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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 15/2022 - Processo: 9366-00/2022 |
| Autor(es): | Bejani Júnior, Kátia Franco |
| Ementa: |
Fica obrigatória a instalação de câmeras de vídeo no canil municipal de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/02/2022 a 14/02/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/02/2022 a 23/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 21/02/2022 a 23/02/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 03/03/2022 a 08/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 08/03/2022 a 09/03/2022 Autor - Bejani Júnior Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 10/03/2022 a 11/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/03/2022 a 17/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/03/2022 a 18/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 21/03/2022 a 24/03/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/03/2022 a 28/03/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/03/2022 a 29/03/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/03/2022 a 30/03/2022 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/03/2022 a 04/04/2022 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/03/2022 a 05/04/2022 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/08/2022 a 18/08/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 18/08/2022 a 18/08/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 19/08/2022 a 19/08/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 22/08/2022 a 22/08/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 24/08/2022 a 24/08/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 26/08/2022 a 26/08/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 29/08/2022 a 29/08/2022 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Substitutiva |
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Período: 29/08/2022 a 29/08/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 29/09/2022 a 30/09/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14508 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Emenda Substitutiva Kátia Franco, Bejani Júnior | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2830/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 15/2022 | |
| Promulgação Lei nº 14.508/2022 | |
| Lei nº 14.508 - Publicada em 30/09/2022 | |
| Ofício nº 2963/2022-DE abd - Comunica a Promulgação da Lei nº 14.508/2022 | |
| Circular nº 162/2022-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.508 |
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