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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000153
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2023
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Projeto de Lei
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Denomina “Radar Mais Transparente” e institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumentos ou equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000147
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2023
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a instituição do “Selo de Valor Cultural da Cidade de Juiz de Fora” e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000146
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2023
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000141
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2023
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Projeto de Lei
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Altera a Lei nº 9.650, de 25 de novembro de 1999, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora” ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000134
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2023
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a entidade que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000130
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2023
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título Honorífico de Entidade Benemérita ao Centro de Ação Cultural (CAC) ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000123
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2023
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Projeto de Lei
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Institui o “Dia Municipal da Reciclagem de Resíduos Tecnológicos” e a “Semana Municipal da Reciclagem de Resíduos Tecnológicos”, no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000111
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2023
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Projeto de Lei
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Institui o “Dia Municipal da Adoção de Animais”, no âmbito do Município de Juiz de Fora, e a inclusão no Calendário Oficial do evento que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000109
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2023
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Projeto de Lei
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Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Juiz de Fora a entidade que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000095
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2023
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Projeto de Lei
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Institui o “Dia Municipal de Castração Animal” no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000089
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2023
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Projeto de Lei
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Institui o “Dia do Entregador de Aplicativo”, no âmbito do Município de Juiz de Fora, e a inclusão no Calendário Oficial do evento que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000065
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2023
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a recomposição de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora, os valores das gratificações legislativas e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000064
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2023
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Projeto de Lei
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Institui o serviço de atendimento telefônico destinado a receber denúncias de prática de atos ou infrações contra pessoas no ambiente escolar, na forma de “Disque-Denúncia” ...
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Arquivada
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000055
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2023
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000051
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2023
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o incentivo à contratação de pessoas com deficiência como diretriz relativa à política municipal de assistência e apoio à pessoa com deficiência. ...
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Em Tramitação
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