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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 148/2024 - Processo: 10412-00/2024 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Autoriza os corretores de imóveis a requerer Informação Básica no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 26/08/2024 a 26/08/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/09/2024 a 06/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 17/09/2024 a 26/09/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/09/2024 a 27/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/09/2024 a 02/10/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/10/2024 a 10/10/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/10/2024 a 18/10/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/10/2024 a 23/10/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/10/2024 a 24/10/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 24/02/2025 a 24/02/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
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