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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 123/2024 - Processo: 10360-00/2024 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Disciplina o recolhimento de cães das raças que especifica, no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Tramitação: |
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Período: 20/06/2024 a 20/06/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/06/2024 a 26/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 26/06/2024 a 04/07/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 04/07/2024 a 05/07/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 09/07/2024 a 09/07/2024 Autor - Marlon Siqueira Enviado para Manifestação: |
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Período: 16/07/2024 a 15/08/2024 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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