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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000057
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2026
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Projeto de Lei
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Declara o Município de Juiz de Fora como a Cidade do Pré-Carnaval e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000056
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição da “multa por foto”, da lavratura de autos de infração de trânsito fundamentados exclusivamente em registros fotográficos e/ou videográficos capturados por dispositivos móveis de terceiros ou enviados de forma assíncrona, no âmbito do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000047
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2026
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Projeto de Lei
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Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Turismo, denominado Lei Mariano Procópio, e Institui o Fundo Municipal de Incentivo ao Turismo – FUMIT, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000023
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2026
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Projeto de Lei
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Altera a Lei 15.275, de 12 de dezembro de 2025 que institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis no Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000008
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a Concessão de Título de Utilidade Pública a Entidade que menciona ...
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Em Tramitação
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000461
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2025
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Projeto de Lei
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Reconhece a banda Beatles Forever como Bem Imaterial integrante do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000460
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre alteração de logradouro público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000449
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza a circulação de ônibus intermunicipais, interestaduais e de fretamento nas vias de acesso exclusivas para ônibus urbanos municipais no trecho compreendido entre a Avenida JK (próximo à Becton Dickinson – BD) e a Avenida Brasil esquina com a Avenida Rio Branco, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000439
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2025
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Projeto de Lei
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Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000433
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a Política Municipal de Atenção aos
Acumuladores de Animais no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000431
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2025
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Projeto de Lei
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Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Bruno Perdigão Barbosa. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000428
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a Festa de São Sebastião, do distrito de Monte Verde de Minas, no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000427
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2025
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Projeto de Lei
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Fica designada Utilidade Pública Municipal a Academia de Letras da Manchester Mineira com sede no Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000417
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o “Dia Municipal do Doador de Órgãos” no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000351
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal. ...
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Em Tramitação
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Proximo |
