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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000240
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo eletrônico para o Cadastro Municipal de Preços de Combustíveis obrigatório para postos de combustíveis e dá outras providências ...
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Em Tramitação
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000234
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre normas de conduta quanto à criação e manutenção de cães e dá outras providências ...
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Em Tramitação
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000233
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2025
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Projeto de Lei
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Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Juiz de Fora a entidade que menciona e dá outras providências ...
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Em Tramitação
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000218
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2025
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Projeto de Lei
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Concede Título de Cidadania Honorífica ao Exmo. Sr. Tarcísio Gomes de Freitas ...
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Em Tramitação
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000205
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000202
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre Concessão de Título Honorário ...
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Em Tramitação
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000165
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o “Dia Municipal do Síndico e do Administrador de Condomínio”, no âmbito do Município de Juiz de Fora, e a inclusão no Calendário Oficial do evento que menciona. ...
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Em Tramitação
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000164
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de logradouro público ...
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Em Tramitação
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000147
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2025
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Projeto de Lei
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Altera a Lei Municipal nº 12.345, de 04 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Juiz de Fora e dá outras providências”. ...
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Em Tramitação
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000185
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2024
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Projeto de Lei
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Institui o Programa Praça Cervejeira, no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000181
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2024
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Projeto de Lei
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Altera a Lei Municipal nº 9.650, de 25 de novembro de 1999, que “Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências” ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000171
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à entidade que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000167
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2024
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Projeto de Lei
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Revoga o artigo 3º, da Lei 9.367, de 20 de outubro de 1998. ...
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Arquivada
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000166
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2024
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Projeto de Lei
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Altera a Lei Municipal nº 11.987, de 05 de março de 2010, que “Dispõe sobre a Unificação da Legislação e da nova Regulamentação às Feiras Artesanais, Itinerantes, de Negócios e Culturais no Município de Juiz de Fora, determina as áreas destinadas às suas realizações, a necessidade de cadastro, as autorizações necessár... ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000164
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a instalação de dispositivo luminoso com luz intermitente indicando a existência de radares nas vias públicas do município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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Proximo |
