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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000103
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2020
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o reconhecimento dos Centros de Atenção Psicossociais – Modalidade III (CAPS III), como serviços com ações similares aos trabalhos dos serviços médico-hospitalares de Urgência e Emergência no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000099
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2020
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Projeto de Lei
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Que determina como permanente o caráter do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA e Síndrome de Down no Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000094
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2020
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a transformação dos Centros de Atenção Psicossociais – Modalidade III (CAPS III) em Núcleos da Urgência e Emergência no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000090
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2020
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Projeto de Lei
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Institui o Programa “Mais D” de Combate a Hipovitaminose D no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000083
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2020
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Projeto de Lei
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Declara como essenciais os serviços prestados por academias de ginásticas e similares e dá outras providências . ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000082
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2020
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre vacinação contra o coronavírus as pessoas com Síndrome de Down, Autismo e Deficiência Intelectual no Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000072
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2020
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Projeto de Lei
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Determina sobre o recebimento remota de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Município de Juiz de Fora em caráter emergencial enquanto perdurar a epidemia do Covid-19 e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000026
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2020
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Projeto de Lei
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Altera a Lei n° 8.393 de 30 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre a concessão de complementação salarial aos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000005
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2020
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000221
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2019
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o transporte sanitário de pacientes com câncer e doença renal crônica no Município de Juiz de Fora. ...
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Arquivada
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000162
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2019
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Projeto de Lei
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Institui no Município de Juiz de Fora o Dia Branco e Vermelho - Dia de Conscientização sobre Surdocegueira. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000088
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2019
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre vedação de nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, no Município de Juiz de Fora, de pessoas que tiverem sido condenadas na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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