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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 221/2019 - Processo: 8578-00/2019 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Dispõe sobre o transporte sanitário de pacientes com câncer e doença renal crônica no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 18/11/2019 a 18/11/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/11/2019 a 25/11/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 22/11/2019 a 22/11/2019 Parecer nº 230 - Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 03/12/2019 a 03/12/2019 Parecer nº 244 - Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 09/12/2019 a 10/12/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 11/12/2019 a 16/12/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional. |
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Período: 17/12/2019 a 20/12/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 20/12/2019 a 20/12/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 28/04/2020 a 28/04/2020 Aprovado o Parecer Preliminar em 28/4/2020. Arquivado. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer |
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