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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 94/2020 - Processo: 8779-00/2020 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Dispõe sobre a transformação dos Centros de Atenção Psicossociais – Modalidade III (CAPS III) em Núcleos da Urgência e Emergência no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social |
| Tramitação: |
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Data: 26/08/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/08/2020 a 02/09/2020 Comissão de Legislação - Juracy Scheffer Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 28/08/2020 a 28/08/2020 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 31/08/2020 a 01/09/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 03/09/2020 a 09/09/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 03/09/2020 a 09/09/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 10/09/2020 a 10/09/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 18/09/2020 a 18/09/2020 Retirado Definitivamente pelo Autor |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer João Kennedy Ribeiro - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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