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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 83/2020 - Processo: 8768-00/2020 |
| Autor(es): | Vagner de Oliveira, Dr. Adriano Miranda, Ana Rossignoli, Dr. Antônio Aguiar, João Coteca, Sargento Mello Casal, Júlio Obama Jr., Kennedy Ribeiro |
| Ementa: |
Declara como essenciais os serviços prestados por academias de ginásticas e similares e dá outras providências . |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/08/2020 a 17/08/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/08/2020 a 31/08/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer, Nilton Militão e Rodrigo Mattos Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/08/2020 a 01/09/2020 Comissão de Educação - Rodrigo Mattos, André Mariano e Cido Reis Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 27/08/2020 a 01/09/2020 Comissão de Saúde Pública - Marlon Siqueira; José Mansueto Fiorilo e André Luiz Gomes Mariano Parecer: Favorável |
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Período: 27/08/2020 a 27/08/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 27/08/2020 a 27/08/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/08/2020 a 28/08/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 28/08/2020 a 28/08/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 28/08/2020 a 28/08/2020 Aprovada Emenda Substitutiva |
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Período: 25/09/2020 a 26/09/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 01/10/2020 a 06/10/2020 Comissão de Veto - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/10/2020 a 08/10/2020 Comissão de Veto - Wanderson Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/10/2020 a 15/10/2020 Comissão de Veto - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/10/2020 a 13/10/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Data: 19/10/2020 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Rodrigo Mattos |
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Período: 21/10/2020 a 21/10/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 27/10/2020 a 28/10/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14107 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer, Nilton Aparecido Militão, Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos, André Luiz Gomes Mariano, Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer | |
| Parecer José Mansueto Fiorilo, André Luiz Gomes Mariano, Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social | |
| Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei | |
| Ofício n° 1579/2020-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 83/2020 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 13852/2020/SARH - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 83/2020 | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Wanderson Castelar Gonçalves - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 1832/2020-DE emsv - Comunica Rejeição de Veto Integral | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1880/2020-DE abd Comunica Promulgação de Lei nº 14107 | |
| Lei nº 14.107 - Publicada em 28/10/2020 |
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