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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 99/2020 - Processo: 8790-00/2020 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Que determina como permanente o caráter do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA e Síndrome de Down no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/02/2020 a 27/02/2020 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.167 |
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Data: 16/09/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/09/2020 a 22/09/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/09/2020 a 23/09/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/09/2020 a 24/09/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/09/2020 a 28/09/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 29/09/2020 a 02/10/2020 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/10/2020 a 07/10/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/10/2020 a 08/10/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/10/2020 a 09/10/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/10/2020 a 09/10/2020 Comissão de Saúde Pública - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/10/2020 a 14/10/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - João Coteca Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/10/2020 a 16/10/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/10/2020 a 16/10/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Fiorilo (Ad-Hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/10/2020 a 14/10/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 02/02/2021 a 02/02/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 03/02/2021 a 03/02/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 04/02/2021 a 04/02/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer João Kennedy Ribeiro - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Adriano Miranda de Sousa - Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social | |
| Parecer José Mansueto Fiorilo - Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social | |
| Parecer Júlio Francisco de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social | |
| Parecer João Francisco Condé - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer José Mansueto Fiorilo - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Redação Final/Autografo | |
| Ofício nº 355/2021 - DE abd | |
| Ofício nº 2307/2021/SARH - Sanção do Projeto de Lei nº 99/2020 |
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