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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 103/2020 - Processo: 8795-00/2020 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Dispõe sobre o reconhecimento dos Centros de Atenção Psicossociais – Modalidade III (CAPS III), como serviços com ações similares aos trabalhos dos serviços médico-hospitalares de Urgência e Emergência no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 21/09/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/09/2020 a 25/09/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro e Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/09/2020 a 28/09/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Adriano Miranda, Dr. Fiorilo e Júlio Obama Jr. Parecer: Liberam para Tramitar |
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Período: 24/09/2020 a 24/09/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 25/09/2020 a 25/09/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/09/2020 a 28/09/2020 Aprovada Emenda Substitutiva |
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Período: 28/09/2020 a 28/09/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/09/2020 a 29/09/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 26/10/2020 a 27/10/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 29/10/2020 a 04/11/2020 Comissão de Veto - Ana Rossignoli, Kennedy Ribeiro e Wagner do Sindicato Parecer: Liberam para Tramitar |
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Período: 30/10/2020 a 30/10/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 30/10/2020 a 30/10/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 05/11/2020 a 06/11/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14111 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Kennedy Ribeiro, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Adriano Miranda de Sousa, José Mansueto Fiorilo, Júlio Francisco de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social | |
| Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício Nº 1763/2020-DE-gcs - Encaminha Projeto de Lei nº 103/2020 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício Nº 15772/2020/SARH - Veto Integral ao Projeto de Lei 103/2020 | |
| Parecer Ana das Graças Cortes Rossignoli, João Kennedy Ribeiro, Wagner França - Comissão Especial de Veto | |
| Promulgação - Lei nº 14111 | |
| Ofício nº 1927/2020-DE abd - Comunica Promulgação de Lei nº 14111 |
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