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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 162/2019 - Processo: 8513-00/2019 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Institui no Município de Juiz de Fora o Dia Branco e Vermelho - Dia de Conscientização sobre Surdocegueira. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/08/2019 a 27/08/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/08/2019 a 03/09/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 02/09/2019 a 02/09/2019 Parecer nº 165/2019 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/09/2019 a 06/09/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/09/2019 a 12/09/2019 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/09/2019 a 19/09/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/09/2019 a 30/09/2019 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para tramitar. |
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Período: 25/09/2019 a 30/09/2019 Comissão de Educação - Castelar Parecer: Libera para tramitar. |
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Período: 11/10/2019 a 11/10/2019 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 07/01/2021 a 07/01/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 08/01/2021 a 08/01/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 11/01/2021 a 11/01/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 03/02/2021 a 04/02/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14161 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Comissão de Educação - Castelar - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 190/2021-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 162/2019 | |
| Ofício nº 1458/2021/SARH |
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