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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 72/2020 - Processo: 8756-00/2020 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Determina sobre o recebimento remota de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Município de Juiz de Fora em caráter emergencial enquanto perdurar a epidemia do Covid-19 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/07/2020 a 14/07/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 15/07/2020 a 20/07/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/07/2020 a 22/07/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 20/07/2020 a 23/07/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/07/2020 a 24/07/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 23/07/2020 a 23/07/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 23/07/2020 a 28/07/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Adriano Miranda, Dr. Fiorilo e Júlio Obama Jr. Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 23/07/2020 a 28/07/2020 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira, Zé Márcio e Vagner de Oliveira Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 23/07/2020 a 23/07/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/07/2020 a 23/07/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/07/2020 a 24/07/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 24/08/2020 a 25/08/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 28/08/2020 a 02/09/2020 Comissão de Veto - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/08/2020 a 02/09/2020 Comissão de Veto - Juraci Scheffer Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 01/09/2020 a 04/09/2020 Comissão de Veto - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/09/2020 a 01/09/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 18/09/2020 a 18/09/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 24/09/2020 a 25/09/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14097 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Adriano Miranda, Dr. Fiorilo e Júlio Obama Jr. - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira, Zé Márcio e Vagner de Oliveira - Parecer Conjunto | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1357/2020 -DE - cgs | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 12062/2020/SARH | |
| Parecer Ana das Graças Cortes Rossignoli - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Adriano Miranda de Sousa - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício N° 1637/2020-DE abd | |
| Promulgação Pela Câmara Municipal - Lei nº 14097 | |
| Ofício nº 1701/2020-DE abd |
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