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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 25/2025 - Processo: 10926-00/2025 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Institui o Alvará de Obras Autodeclaratório no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/08/2025 a 21/08/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/08/2025 a 26/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2025 a 29/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/08/2025 a 03/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/09/2025 a 05/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/09/2025 a 09/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/09/2025 a 12/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/09/2025 a 16/09/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/09/2025 a 19/09/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/09/2025 a 22/09/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 17/09/2025 |
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Período: 18/09/2025 a 23/09/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Negro Bússola Parecer: Libera para Tramitar - 22/09/2025 |
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Período: 22/09/2025 a 25/09/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 24/09/2025 |
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Período: 25/09/2025 a 30/09/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar - 25/09/2025 |
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Período: 26/09/2025 a 26/09/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/09/2025 a 26/09/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/09/2025 a 26/09/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 29/09/2025 a 29/09/2025 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 30/09/2025 a 30/09/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 27/10/2025 a 27/10/2025 Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente - Lei Complementar nº 277/2025 |
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Período: 30/10/2025 a 05/11/2025 Comissão Especial de Veto - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Veto - 05/11/2025 |
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Período: 06/11/2025 a 11/11/2025 Comissão Especial de Veto - Negro Bússola Parecer: Contrário ao Veto - 10/11/2025 |
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Período: 06/11/2025 a 11/11/2025 Comissão Especial de Veto - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 06/11/2025 |
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Período: 10/11/2025 a 10/11/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/11/2025 a 19/11/2025 Rejeitado o Veto Parcial |
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Período: 27/11/2025 a 27/11/2025 Promulgação Parcial da Lei Complementar nº 277/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2777/2025-DE lfr - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 25/2025 | |
| Razões de Veto | |
| Lei Complementar nº 277 - Publicada em 27/10/2025 | |
| Ofício nº 3994/2025/SG - Sanção Parcial do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 25/2025 | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 3307/2025 -DE abd- Comunica Rejeição de Veto Parcial - Lei Complementar nº 277/2025 | |
| Promulgação de Lei | |
| Lei Complementar nº 277 - Promulgação Parcial | |
| Ofício nº 3414/2025-DE abd - Comunica Promulgação - incisos III e V do art. 4º, §§ 5º e 6º do art. 6º e art. 17 da Lei Complementar nº 277/2025 | |
| Circular nº 204/2025-PRES lfr - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 277/2025 |
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