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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 38/2025 - Processo: 11134-00/2025 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Declara como Área de Preservação Permanente (APP) o bem imóvel que indica e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
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Período: 04/12/2025 a 05/12/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/12/2025 a 10/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico - 08/12/2025 |
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Período: 08/12/2025 a 08/12/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 10/12/2025 a 22/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Cido Reis e Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 10/12/2025 |
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Período: 10/12/2025 a 23/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Tiago Bonecão e Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 10/12/2025 |
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Período: 10/12/2025 a 23/12/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão, João do Joaninho e André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 11/12/2025 |
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Período: 11/12/2025 a 24/12/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Negro Bússola, Cida Oliveira e Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar - 11/12/2025 |
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Período: 11/12/2025 a 11/12/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 11/12/2025 a 11/12/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 11/12/2025 a 11/12/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 11/12/2025 a 11/12/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, André Luiz Gomes Mariano, João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário, Aparecida de Oliveira Pinto, Kátia Aparecida Franco - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3639/2025-DE lfr - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 38/2025 | |
| Promulgação de Lei |
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