|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 38/2025 - Processo: 11134-00/2025 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Declara como Área de Preservação Permanente (APP) o bem imóvel que indica, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
|
|
Período: 04/12/2025 a 05/12/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 05/12/2025 a 10/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Enviado para Parecer |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa |
|