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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 29/2024 - Processo: 10424-00/2024 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Dispõe sobre atividade comercial na Rua Fonseca Hermes, no Bairro Centro. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Esporte e Lazer |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/09/2024 a 17/09/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/09/2024 a 23/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/09/2024 a 24/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/09/2024 a 26/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/09/2024 a 30/09/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/09/2024 a 30/09/2024 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira, Julinho Rossignoli e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/09/2024 a 30/09/2024 Comissão de Esporte e Lazer - Sargento Mello Casal, Cido Reis e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/09/2024 a 27/09/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/09/2024 a 27/09/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/09/2024 a 27/09/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 21/10/2024 a 21/10/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 23/10/2024 a 23/10/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 25/10/2024 a 25/10/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 28/10/2024 a 28/10/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 30/10/2024 a 30/10/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 31/10/2024 a 31/10/2024 Aprovado em 2ª Discussão, com Emendas Substitutiva e de Redação |
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Período: 31/10/2024 a 31/10/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 27/11/2024 a 27/11/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 253/2024 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 6817/2024 - Solicita Parecer Conjunto | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Julio César Rossignoli Barros, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Emenda de Redaçao 1 Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal | |
| Justificativa | |
| Emenda Substitutiva 2 Sargento Mello Casal | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2438/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 29/2024 | |
| Lei Complementar nº 253 - Publicada em 27/11/2024 | |
| Ofício nº 4037/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei Complementar nº 29/2024 |
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