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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 9/2024 - Processo: 10219-00/2024 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Dispõe sobre período para seleção competitiva interna. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/02/2024 a 19/02/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/02/2024 a 23/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 21/02/2024 a 21/02/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal |
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Período: 22/02/2024 a 27/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/02/2024 a 28/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/02/2024 a 04/03/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/03/2024 a 07/03/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/03/2024 a 18/03/2024 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/03/2024 a 21/03/2024 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/03/2024 a 21/03/2024 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/03/2024 a 20/03/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/04/2024 a 25/04/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/04/2024 a 26/04/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 29/04/2024 a 29/04/2024 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 29/04/2024 a 29/04/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 24/05/2024 a 24/05/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 28/05/2024 a 04/06/2024 Comissão Especial de Veto - Protetora Kátia Franco, Nilton Militão e Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/06/2024 a 07/06/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/06/2024 a 19/06/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 21/06/2024 a 21/06/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Período: 24/06/2024 a 24/06/2024 Pedido de Sobrestamento em Veto Total Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 27/06/2024 a 27/06/2024 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 13/08/2024 a 14/08/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 248 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1155/2024-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2024 | |
| Ofício nº 1725/2024/SG - Veto Integral ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2024 | |
| Razões de Veto | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 1710/2024 - DE abd - Comunica rejeição de Veto Integral - Substitutivo ao PLC 09/2024 | |
| Promulgação da Lei Complementar nº 248, de 13 de agosto de 2024 | |
| Lei Complementar nº 248 - Publicada em 14/08/2024 | |
| Ofício nº 1949/2024-DE abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 248/2024 | |
| Circular nº 146/2024-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 248/2024 | |
| Errata da Lei Complementar nº 248 - Publicada em 15/08/2024 | |
| Ofício nº 1951/2024-DE abd - Informa e encaminha errata - Lei Complementar nº 248/2024 |
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