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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 20/2025 - Processo: 10788-00/2025 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Maurício Delgado |
| Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 23, de 22 de junho de 2015. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/05/2025 a 22/05/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/05/2025 a 27/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/05/2025 a 22/05/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/05/2025 a 29/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/05/2025 a 30/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/06/2025 a 11/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/06/2025 a 12/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/06/2025 a 12/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/06/2025 a 18/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/06/2025 a 26/06/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/06/2025 a 01/07/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/06/2025 a 03/07/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Negro Bússola Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 07/07/2025 a 28/08/2025 Autor(es) - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Maurício Delgado Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 28/08/2025 a 29/08/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Negro Bússola, Cida Oliveira e Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/09/2025 a 17/09/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/09/2025 a 19/09/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/09/2025 a 30/09/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/09/2025 a 30/09/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 20/10/2025 a 20/10/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 22/10/2025 a 22/10/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 24/10/2025 a 24/10/2025 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, com Emenda Substitutiva, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 24/10/2025 a 24/10/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 25/11/2025 a 26/11/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 278/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Manifestação autores(as) | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário, Aparecida de Oliveira Pinto, Kátia Aparecida Franco - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Emenda Substitutiva 1 Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Maurício Delgado | |
| Justificativa | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Maurício Delgado | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Anexo | |
| Ofício nº 3104/2025-DE lfr - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 20/2025 | |
| Lei Complementar nº 278/2025 - Publicada em 26/11/2025 | |
| Ofício nº 4304/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei Complementar nº 20/2025 | |
| Errata da Lei Complementar nº 278/2025 | |
| Ofício nº 4394/2025/SG - Errata de Lei Complementar nº 278/2025 |
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