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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 41/2025 - Processo: 11160-00/2025 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 23, de 22 de junho de 2015. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
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Data: 12/12/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/12/2025 a 19/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico - 17/12/2025 |
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Período: 17/12/2025 a 17/12/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 04/02/2026 a 09/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 05/02/2026 |
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Período: 05/02/2026 a 10/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 09/02/2026 |
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Período: 09/02/2026 a 12/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Sargento Mello Casal Parecer: Legal e Constitucional - 10/02/2026 |
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Período: 10/02/2026 a 13/02/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 11/02/2026 |
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Período: 12/02/2026 a 20/02/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 13/02/2026 |
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Período: 13/02/2026 a 23/02/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 23/02/2026 |
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Período: 23/02/2026 a 26/02/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Enviado para Parecer |
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Período: 02/03/2026 a 05/03/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Marlon Siqueira Parecer: Favorável ao Projeto - 04/03/2026 |
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Período: 04/03/2026 a 09/03/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 09/03/2026 |
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Período: 10/03/2026 a 13/03/2026 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Negro Bússola Parecer: Solicita manifestação do Autor - 12/03/2026 |
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Período: 12/03/2026 a 24/03/2026 Autor(es) - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 24/03/2026 a 25/03/2026 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Negro Bússola Parecer: Contrário ao Projeto - 25/03/2026 |
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Período: 26/03/2026 a 31/03/2026 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 27/03/2026 |
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Período: 27/03/2026 a 01/04/2026 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Vitinho Parecer: Libera para Tramitar, com ressalvas - 27/03/2026 |
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Período: 27/03/2026 a 27/03/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/03/2026 a 27/03/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 22/04/2026 a 22/04/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 24/04/2026 a 24/04/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 24/04/2026 a 24/04/2026 Retirada Temporária pelo Autor - Requerimento Verbal em Plenário |
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Período: 19/05/2026 a 19/05/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 20/05/2026 a 20/05/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Anexo | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Anexo Redação Final | |
| Ofício nº 1343/2026/SG - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 41/2025 |
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