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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 41/2025 - Processo: 11160-00/2025 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 23, de 22 de junho de 2015. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
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Período: 12/12/2025 a 16/12/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/12/2025 a 19/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico - 17/12/2025 |
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Período: 17/12/2025 a 17/12/2025 Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Anexo | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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