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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 8/2025 - Processo: 10625-00/2025 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Dispõe sobre adicional por exercício de atividade de risco permanente. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Tramitação: |
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Período: 27/02/2025 a 07/03/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/03/2025 a 12/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 13/03/2025 a 17/03/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 17/03/2025 a 18/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/03/2025 a 21/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 19/03/2025 a 24/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 25/03/2025 a 25/03/2025 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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Período: 19/05/2025 a 19/05/2025 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 20/05/2025 a 23/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 21/05/2025 a 26/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/05/2025 a 28/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/05/2025 a 26/05/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/05/2025 a 26/05/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/05/2025 a 26/05/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 27/05/2025 a 27/05/2025 Retirada Temporária Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Emenda Substitutiva 1 (Apresentada) Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal | |
| Justificativa |
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