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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 1/2025 - Processo: 10551-00/2025 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 164, de 30 de maio de 2022, e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 15/01/2025 a 15/01/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2025 a 06/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 06/02/2025 a 06/02/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 07/02/2025 a 10/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 10/02/2025 a 13/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 11/02/2025 a 14/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/02/2025 a 17/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/02/2025 a 18/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/02/2025 a 19/02/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/02/2025 a 24/02/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/02/2025 a 25/02/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/02/2025 a 24/02/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/02/2025 a 25/02/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/02/2025 a 26/02/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/02/2025 a 27/02/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 27/03/2025 a 27/03/2025 Vetado Totalmente |
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Período: 31/03/2025 a 03/04/2025 Comissão Especial de Veto - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/04/2025 a 07/04/2025 Comissão Especial de Veto - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/04/2025 a 10/04/2025 Comissão Especial de Veto - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/04/2025 a 14/04/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 16/04/2025 a 16/04/2025 Mantido o Veto Total |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino (ad hoc) - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 578/2025/SG - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 868/2025/SG - Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 1004/2025-DE abd - Manutenção de Veto Integral - Lei Complementar nº 1/2025 |
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