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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 232/2019 - Processo: 8591-00/2019 |
| Autor(es): | Wanderson Castelar |
| Ementa: |
Torna obrigatória a disponibilização de sanitários nos estabelecimentos bancários aos seus clientes e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/11/2019 a 26/11/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/11/2019 a 03/12/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 29/11/2019 a 02/12/2019 Parecer 239 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/12/2019 a 04/12/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/12/2019 a 12/12/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 12/12/2019 a 17/12/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/12/2019 a 20/12/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/12/2019 a 25/12/2019 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 30/12/2019 a 08/01/2020 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 |
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Período: 09/01/2020 a 14/01/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/01/2020 a 20/01/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/02/2020 a 06/02/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/02/2020 a 07/02/2020 Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 10/02/2020 a 13/02/2020 Comissão de Comércio - Juraci Scheffer Parecer: Liberamos para Tramitar |
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Período: 13/02/2020 a 18/02/2020 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 21/02/2020 a 21/02/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 07/07/2020 a 07/07/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 07/07/2020 a 07/07/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14070 |
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Período: 08/07/2020 a 08/07/2020 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 08/07/2020 a 08/07/2020 Aprovado Substitutivo ao Projeto de Lei |
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Período: 09/07/2020 a 09/07/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1168/2020-DE cgs - - Encaminha Projeto de Lei nº 232/2019 | |
| Ofício nº 11114/2020/SARH - - Sanção da Lei 14070 | |
| Memorando nº 27/2020 - GAB 403 |
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