Trata-se de Projeto de Lei N° 232/2019, de autoria do vereador Wanderson Castelar que, "Torna obrigatória a disponibilização de sanitários nos estabelecimentos bancários aos seus clientes e dá outras providencias."

Tendo em vista a diretoria jurídica da Câmara Municipal se manifestado pela a legalidade e constitucionalidade da matéria, libero para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde estarei manifestando meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 03 de Fevereiro de 2020