Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Wanderson Castelar, que "Torna obrigatório a disponibilização de sanitários nos estabelecimentos bancários aos seus clientes e dá outras providências".

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos.

A Diretoria Jurídica se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da proposição.

Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, libero para que siga seus trâmites regimentais.

Palácio Barbosa Lima, 18 de Fevereiro de 2020