Trata-se do Projeto de Lei 232/2019 do nobre vereador Wanderson Castelar, que "Torna obrigatória a disponibilidade de sanitários nos estabelecimentos bancários aos seus clientes, e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 239/2019, não vislumbrou irregularidades ou vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir sua tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de Dezembro de 2019