CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 232/2019 - Processo: 8591-00 2019 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - KENNEDY RIBEIRO - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Wanderson Castelar, que "Torna obrigatório a disponibilização de sanitários nos estabelecimentos bancários aos seus clientes e dá outras providências".
Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos.
A Diretoria Jurídica se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da proposição.
Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 17 de Dezembro de 2019. |