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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 214/2012 - Processo: 0112-02/1989 |
| Autor(es): | Wanderson Castelar |
| Ementa: |
Institui o IPTU Acessibilidade, desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas ao portador de necessidades especiais e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/10/2012 a 25/10/2012 Objeto de Deliberação ás Comissões Técnicas |
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Período: 29/10/2012 a 01/11/2012 Comissão de Legislação - Vereador Noraldino Junior |
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Período: 05/11/2012 a 06/11/2012 Parecer nº 147/2012 - Procuradoria do Legislativo |
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Período: 12/11/2012 a 19/11/2012 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 20/11/2012 a 22/11/2012 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/11/2012 a 27/11/2012 Comissão de Legislação - Chico Evangelista Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 27/11/2012 a 30/11/2012 Comissão de Finanças - Figueirôa, Ana Rossignoli e Isauro Calais Parecer em Conjunto: Libera para Tramitar |
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Período: 04/12/2012 a 07/12/2012 Comissão de Urbanismo - João do Joaninho Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 05/12/2012 a 10/12/2012 Comissão de Urbanismo - José Emanuel Parecer: Libera para o Plenário |
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Período: 10/12/2012 a 13/12/2012 Comissão de Urbanismo - Tico-Tico Parecer: Libera para o Plenário |
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Período: 11/12/2012 a 11/12/2012 Inclua-se na ordem do dia |
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Período: 15/03/2013 a 15/03/2013 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista Ver. Chico Evangelista em 1ª Discussão em 13/12/2012 Pedido de Vista Ver. Rodrigo Mattos em 1ª Discussão em 03/01/2013 Pedido de Vista Ver. Isauro Calais em 1ª Discussão em 07/01/2013 Pedido de Vista Ver. André Mariano em 1ª Discussão em 09/01/2013 Pedido de Vista Ver. Zé Márcio em 1ª Discussão em 11/01/2013 Pedido de Vista Ver. Vagner de Oliveira em 1ª Discussão em 14/01/2013 Pedido de Vista Ver. Cido Reis em 1ª Discussão em 18/02/2013 Pedido de Vista Ver. Antônio Aguiar em 1ª Discussão em 20/02/2013 Pedido de Vista Ver. João de Joaninho em 1ª Discussão em 22/02/2013 Sobrestado Ver. Ana Rossignoli em 1ª Discussão em 25/02/2013 Pedido de Vista Ver. Noraldino Júnior em 1ª Discussão em 28/02/2013 Pedido de Vista Ver. Pardal em 1ª Discussão em 15/03/2013 Pedido de Vista Ver. Betão em 1ª Discussão em 18/03/2013 Pedido de Vista Ver. Militão em 1ª Discussão em 20/03/2013 Pedido de Vista Ver. Oliveira Tresse em 1ª Discussão em 22/03/2013 Pedido de Vista Ver. Jucelio em 1ª Discussão em 25/03/2013 Retirado Temporariamente em 27/03/2013 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Obama Jr. em 19/11/2019 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Wagner do Sindicato em 21/11/2019 |
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Período: 30/10/2019 a 30/10/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 25/11/2019 a 06/12/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. João Coteca em 25/11/2019 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Sargento Mello Casal em 27/11/2019 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Juraci Scheffer em 29/11/2019 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Marlon Siqueira em 03/12/2019 Aprovado em 1ª Discussão em 05/12/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Rodrigo Mattos em 06/12/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Sargento Mello Casal em 09/12/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Vagner de Oliveira em 12/12/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Marlon Siqueira em 03/01/2020 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Zé Márcio em 06/01/2020 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Wagner do Sindicato em 08/01/2020 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Kennedy Ribeiro em 10/01/2020 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. João Coteca em 13/01/2020 Sobrestado em 2ª Discussão Ver. Ver. Rodrigo Mattos em 15/01/2020 Aprovado em 2ª Discussão em 06/02/2020 Aprovado em 3ª Discussão em 07/02/2020 |
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Período: 05/03/2020 a 06/03/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 12/03/2020 a 17/03/2020 Comissão de Veto - Zé Márcio e Juraci Scheffer Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 08/04/2020 a 08/04/2020 Comissão de Veto - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 08/04/2020 a 08/04/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Data: 09/04/2020 Pedido de Vista Vereador Nilton Militão |
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Período: 09/04/2020 a 09/04/2020 FASE DE DISCUSSÃO |
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Período: 14/04/2020 a 30/04/2020 Rejeitado o Veto Integral |
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Período: 28/04/2020 a 30/04/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14028 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Ver. Noraldino Junior - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Legislação-Chico Evangelista-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Urbanismo - João do Joaninho-Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - José Emanuel - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Ver. Tico-Tico - Parecer: | |
| Requerimento nº 7332/2019 | |
| Razões de Veto | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 316/2020-DE cgs - Encaminha Projeto de Lei n° 214/2012 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício Nº 4592/2020/SARH - Veto Integral ao Projeto de Lei n° 214/2012 | |
| Comissão de Veto - Zé Márcio e Juraci Scheffer - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Veto - Rodrigo Mattos | |
| Ofício N° 662/2020-DE abd | |
| Promulgação da Lei n° 14028/2020 | |
| Ofício N° 697/2019-DE abd | |
| Ofício nº 70/2021 |
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