O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de Veto Integral aposto pelo Chefe do Executivo Municipal:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Juiz de Fora, o Programa “IPTU Acessibilidade”, com objetivo de benefício tributário ao contribuinte que adotar medidas que promovam acesso de deficientes físicos aos imóveis residenciais e comerciais, através de adaptação das calçadas, em conformidade com a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 2º Será concedido benefício tributário, a título de incentivo, desconto de 10% (dez por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adotem medidas de acessibilidade aos deficientes físicos, nos termos do art. 1º.
Art. 3º O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido devidamente justificado, até a data de 30 de junho do ano anterior em que deseja o desconto tributário, expondo a medida adotada, instruindo o mesmo com documentos comprobatórios.
Parágrafo único. Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias.
Art. 4º A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita anualmente.
Art. 5º O benefício será extinto quando:
I - o beneficiado não promover manutenção, inutilizando a medida que levou à concessão do desconto;
II - o IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar alguma parcela;
III - o interessado não fornecer as informações solicitadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Palácio Barbosa Lima, 28 abril de 2020.
LUIZ OTÁVIO FERNANDES COELHO - Presidente
|
