Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Wanderson Castelar que "Institui o IPTU ACESSIBILIDADE, desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas ao portador de necessidades especiais e dá outras providências."

Conforme Parecer prolatado pela Douta Procuradoria desta Casa, a matéria "sub exame" é constitucional e legal, uma vez que, o Art. 62 desta explícita que a referida Lei somente entrará em vigor quando a estimativa de renúncia de receita por ela estabelecida estiver devidamente considerada nas Leis Orçamentárias pertinentes.