Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Wanderson Castelar que "Institui o IPTU ACESSIBILIDADE, desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas ao portador de necessidades especiais e dá outras providências".

No âmbito das competências da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira não há óbice quanto á tramitação da matéria conforme estabelece o artigo 6° do presente Projeto de Lei, sendo assim, encaminho para o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa, Lima, 30 de novembro de 2012.

José Sóter de Figueirôa Neto

Vereador - PMDB

Ana Rossignoli

Vereadora - PDT

Isauro Calais