Cuida-se de Projeto de Lei que "Institui o "IPTU Acessibilidade", desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas ao portador de necessidades especiais e dá outras providências".

Libero para plenário, onde darei ciência do meu voto.