Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Wanderson Castelár, no qual "Institui o IPTU Avessibilidada, desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis resideuciais e comerciais que adaptem as calçadas ao portador de necessidades especiais e dá outras providências".

Acompanhamos o parecer da Douta Procuradoria da Casa, de forma que a presente

proposição manifesta preocupação quanto a consideração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentárias Anual.

Assim, pela nobreza da iniciativa, que incentiva a participação ativa e efetiva da população para maior acessibilidade dos portadores de necessidades especiais, libero o presente projeto para plenário, momento em que darei ciência do meu voto,

Palácio Barbosa Lima, 10 de Dezembro de 2012

Antônio Martins - Tico-Tico

Vereador - PP