Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Wanderson Castelar, que "Institui o "IPTU Acessibilidade", desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas ao portador de necessidades especiais e dá outras providências".

Solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa acerca da Legalidade e Constitucionalidade do referido Projeto.

Palácio Barbosa Lima, 31 de outubro de 2012

Noraldino Junior