Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Wanderson Castelar que, "institui o "IPTU Acessibilidade", desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas ao portador de necessidades especiais e dá outras providências".

Conforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria", tendo em vista que em seu art. 6º ficou determinado que a referida lei somente entrará em vigor quando a estimativa de renúncia de receita por ela acarretada estiver devidamente considerada nas leis orçamentárias prevista na LRF, entendemos ser o mesmo constitucional e legal".