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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 47/2020 - Processo: 8723-00/2020 |
| Autor(es): | Júlio Obama Jr. |
| Ementa: |
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos municipais durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto municipal n.° 13.920, de 07 de abril de 2020, causado pelo Covid-19. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/05/2020 a 18/05/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/05/2020 a 22/05/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 22/05/2020 a 03/06/2020 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 08/06/2020 a 09/06/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva. |
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Período: 16/06/2020 a 19/06/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva. |
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Período: 17/06/2020 a 19/06/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva. |
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Período: 23/06/2020 a 26/06/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Solicita Informação à SEPLAG |
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Período: 15/07/2020 a 20/07/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/07/2020 a 15/07/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 21/07/2020 a 24/07/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/07/2020 a 22/07/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Data: 22/07/2020 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 24/07/2020 a 24/07/2020 Aprovado Substitutivo ao Projeto de Lei |
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Período: 24/07/2020 a 24/07/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 24/07/2020 a 24/07/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/07/2020 a 24/07/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 24/08/2020 a 25/08/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14085 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Diretoria Jurídica - Marcelo Peres Guerson - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Ofício Nº 1036/2020-DE abd - Transcrição de Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1359/2020 -DE - cgs - Encaminha Projeto de Lei | |
| Ofício Nº 12064/2020/SARH - Sanção do Projeto de Lei nº 14085 | |
| Ofício nº 4848/2020/SG - Encaminha Transcrição de Parecer |
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