Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Júlio Obama Jr., que "Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos municipais durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto municipal n.° 13.920, de 07 de abril de 2020, causado pelo Covid-19".

Ciente de todos os atos processuais, destaco a existência de parecer da Douta Diretoria Jurídica desta Casa concluindo pela legalidade e constitucionalidade da proposição, com ressalvas.

Assim, sendo a matéria afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, emito parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, opinando por sua tramitação, com a observação da ressalva indicada pela Procuradoria Jurídica da Casa, a qual deve ser atendida pelo proponente.

23 de junho de 2020.