À Divisão de Acompanhamento de Processo Legislativo Trata-se de Projeto de Lei 47/2020 que "Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos municipais durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto municipal n.° 13.920, de 07 de abril de 2020, causado pelo Covid-19. (sic)."

Nos termos do que dispõe o artigo 86, inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa e para contribuir com o bom andamento deste projeto de lei, solicitamos Parecer da Procuradoria da Câmara Municipal a cerca da legalidade e constitucionalidade da presente proposição legislativa.

Pede Deferimento.