Trata-se do Projeto de Lei nº 47/2020, de autoria do Vereador Júlio Obama Jr, que dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos municipais durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto municipal n.° 13.920, de 07 de abril de 2020, causado pelo Covid-19, conforme justificativa apresentada.

Por se tratar de um assunto de extrema importância que necessita de apreciação célere, diante da ausência de manifestação da SEPLAG, solicitada anteriormente, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até a deliberação em Plenário, onde manifestarei o meu voto.