Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Júlio Obama Jr., que "Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos municipais durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto municipal n.° 13.920, de 07 de abril de 2020, causado pelo Covid-19".

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos legislativos.

A Diretoria Jurídica da Câmara Municipal exarou Parecer, no sentido de considerar a matéria legal e constitucional, com ressalvas.

Dessa forma, como a proposição encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, considero o Projeto de Lei legal e constitucional, devendo se ater apenas as ressalvas apontadas pela Douta Procuradoria, liberando assim para que siga seus trâmites regulares.

16 de junho de 2020.