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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 45/2020 - Processo: 8715-00/2020 |
| Autor(es): | Rodrigo Mattos, André Mariano, Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Dispõe sobre a destinação das doações financeiras arrecadadas através da modalidade Troco Solidário e/ou campanhas similares praticadas por estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 28/04/2020 a 28/04/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 04/05/2020 a 07/05/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 11/05/2020 a 13/05/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 12/05/2020 a 14/05/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 15/05/2020 a 19/05/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 20/05/2020 a 22/05/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Libera para Tramitar. |
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Período: 25/05/2020 a 28/05/2020 Comissão de Finanças - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/05/2020 a 29/05/2020 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/05/2020 a 01/06/2020 Comissão de Educação - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/05/2020 a 02/06/2020 Comissão de Educação - Cido Reis (Ad-Hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/05/2020 a 03/06/2020 Comissão de Comércio - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/06/2020 a 04/06/2020 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/06/2020 a 10/06/2020 Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 17/06/2020 a 17/06/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 22/07/2020 a 22/07/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/07/2020 a 23/07/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 23/07/2020 a 23/07/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 19/08/2020 a 20/08/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 25/08/2020 a 28/08/2020 Comissão de Veto - Dr. Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/08/2020 a 28/08/2020 Comissão de Veto - Ana Rossignoli Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 26/08/2020 a 31/08/2020 Comissão de Veto - Wanderson Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/08/2020 a 27/08/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Data: 18/09/2020 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Wagner do Sindicato |
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Data: 22/09/2020 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Zé Márcio-Garotinho |
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Período: 23/09/2020 a 23/09/2020 Mantido o Veto |
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Período: 03/02/2025 a 03/02/2025 Arquivado. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Comissão de Educação - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Educação - Cido Reis (Ad-Hoc) - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1344/2020 -DE - cgs | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 11849/2020/SARH | |
| Parecer José Mansueto Fiorilo - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Ana das Graças Cortes Rossignoli - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Wanderson Castelar Gonçalves - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício N° 1698/2020-DE abd |
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