Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos nobres Edis, André Mariano, Zé Marcio - Garotinho e Rodrigo Mattos, que "Dispõe sobre a destinação das doações financeiras arrecadadas através da modalidade Troco Solidário e/ou campanhas similares praticadas por estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências."

Isto posto, como o Projeto de Lei encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, libero para que siga seus trâmites regulares.

Palácio Barbosa Lima, 22 de maio de 2020.