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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 45/2020 - Processo: 8715-00 2020 |
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COMISSÃO DE COMÉRCIO - KENNEDY RIBEIRO - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores André Mariano, Zé Marcio e Rodrigo Mattos, que " Dispõe sobre a destinação das doações financeiras arrecadadas através da modalidade Troco Solidário e/ou campanhas similares praticadas por estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências".
Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos. Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, na qual figuro como membro efetivo, libero para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, momento em que manifestarei meu voto.
01 de junho de 2020. |