Trata-se de Projeto de Lei nº 45/2020, de autoria conjunta dos nobres Vereadores André Mariano, José Marcio e Rodrigo Mattos, que "Dispõe sobre a destinação das doações financeiras arrecadadas através da modalidade Troco Solidário e/ou campanhas similares praticadas por estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Por não conter óbices dos pontos de vista da legalidade e constitucionalidade, conforme pareceres já exarados no âmbito da Comissão de Legislação desta Casa, libero para tramitação regimental até o plenário, onde estará presente a oportunidade de construirmos consenso em torno da matéria e ato contínuo manifestarei o meu voto.

14 de junho de 2020.