Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores André Mariano, Zé Marcio - Garotinho e Rodrigo Mattos, que "Dispõe sobre a destinação das doações financeiras arrecadadas através da modalidade Troco Solidário e/ou campanhas similares praticadas por estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências."

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos legislativos.

Quanto aos aspectos de legalidade e constitucionalidade da proposição, a mesma não encontra nenhum óbice, vez que trata de matéria de interesse local, conforme preconiza a Constituição Federal em seu artigo 30, inciso I, além disso não invade matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo , vide art. 36 e art. 47 , ambos da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora.

Dessa forma, como o Projeto de Lei encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero a proposição legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regulares.