Trata-se de Projeto de Lei nº 45/2020, de autoria dos Vereadores André Luis Gomes Mariano, José Marcio Lopes Guedes e Rodrigo Cabreira de Mattos, que Dispõe sobre a destinação das doações financeiras arrecadadas através da modalidade Troco Solidário e/ou campanhas similares praticadas por estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências.

O referido projeto visa priorizar hospitais e instituições de nossa cidade que necessitam de doações nos moldes do "Troco Solidário".

Estabelece o Art. 72, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno desta casa Legislativa, que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Após análise do processo, como membro da Comissão de Finanças, libero para prosseguimento de seu trâmite regimental até deliberação em Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 19 de maio de 2020.