Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos nobres Edis, André Mariano, Zé Marcio - Garotinho e Rodrigo Mattos, que "Dispõe sobre a destinação das doações financeiras arrecadadas através da modalidade Troco Solidário e/ou campanhas similares praticadas por estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências."

Tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, nos termos Regimentais, após análise de todo o processo, ressaltando a legalidade e constitucionalidade da proposição, libero para que siga os trâmites regimentais para deliberação em plenário.

25 de maio de 2020.