Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores André Mariano, Zé Marcio - Garotinho e Rodrigo Mattos, que "Dispõe sobre a destinação das doações financeiras arrecadadas através da modalidade Troco Solidário e/ou campanhas similares praticadas por estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências."

A matéria é afeta à competência desta Comissão, pelo que, emito parecer quanto à legalidade e constitucionalidade do projeto, inexistindo qualquer óbice ou impedimento à sua tramitação regimental.