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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 44/2020 - Processo: 8714-00/2020 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Proíbe o corte de serviços essenciais por falta de pagamento nos dias que especifica e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/04/2020 a 27/04/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 04/05/2020 a 07/05/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 07/05/2020 a 11/05/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 11/05/2020 a 13/05/2020 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 15/05/2020 a 19/05/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 21/05/2020 a 25/05/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 22/05/2020 a 26/05/2020 Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/05/2020 a 29/05/2020 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/05/2020 a 01/06/2020 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/06/2020 a 01/06/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 22/07/2020 a 22/07/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/07/2020 a 23/07/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 23/07/2020 a 23/07/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 19/08/2020 a 20/08/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 25/08/2020 a 28/08/2020 Comissão de Veto - João Coteca Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/08/2020 a 28/08/2020 Comissão de Veto - Wagner do Sindicato Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 26/08/2020 a 31/08/2020 Comissão de Veto - Nilton Militão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 01/09/2020 a 01/09/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 18/09/2020 a 18/09/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 24/09/2020 a 25/09/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14096 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1342/2020 -DE - cgs | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 11847/2020/SARH | |
| Parecer João Francisco Condé - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Wagner França - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício N° 1638/2020-DE abd | |
| Promulgação Pela Câmara Municipal - Lei nº 14096 | |
| Ofício N° 1702/2020-DE abd |
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