Trata-se de Projeto de Lei nº 44/2020, de autoria do Vereador Juraci Scheffer que Proíbe o corte de serviços essenciais por falta de pagamento nos dias que especifica e dá outras providências.

Estabelece o Art. 72, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno desta casa Legislativa, que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Após análise do processo, como membro da Comissão de Finanças, libero para prosseguimento de seu trâmite regimental até deliberação em Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 19 de maio de 2020.