Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Juraci Scheffer, que "Proíbe o corte de serviços essenciais por falta de pagamento nos dias que especifica e dá outras providências".

O Projeto de Lei encontra-se no âmbito de análise da Comissão: Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, considero a matéria legal e constitucional, devendo seguir sua tramitação até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de maio de 2020